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Decreto Lei Federal 3688/41 – Lei das Contravenções Penais

7 de setembro de 2012 em Meio Ambiente

Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se,
todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer
efeito jurídico.

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