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DECRETO N° 12.945 DE 09 DE ABRIL DE 2012

14 de janeiro de 2013 em Estrutura

Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação Especial de Fiscalização de Atividades Específicas (GEFAE), instituída pela Lei nº 9.334, de 28 de dezembro de 2007, e Lei nº 9.898/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

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