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DECRETO Nº 11824 (31/05/2005)

5 de outubro de 2012 em Transportes

Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular Obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, em todas as suas modalidades: coletivo regular e alternativo; fretamento; escolar; táxi; mototáxi; moto-frete; carga a frete, bem como nos veículos pertencentes à administração pública municipal ou que estejam a serviço da mesma.

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