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DECRETO Nº 11873 DE 25 DE AGOSTO DE 2005

14 de outubro de 2012 em Transportes

Revoga o Decreto nº 11.824 de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular Obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros em todas as suas modalidades: coletivo
regular e alternativo; fretamento; escolar; táxi, moto-táxi; moto-frete; carga a frete, bem
como nos veículos pertencentes à administração pública municipal ou que estejam a
serviço da mesma.

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