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Dia do Servidor Público

29 de outubro de 2015 em Blog, Notícias

Parabéns a todos os Fiscais Municipais pelo dia do servidor público!
Na ocasião da comemoração no Centro de Eventos, nossa presidente, Ana Lúcia, entregou ao prefeito Roberto Cláudio uma carta reforçando nossa importância para a cidade, além de nossos anseios e necessidades.
Nosso agradecimento especial aos colegas que estão sempre presentes nos momentos de luta.
Juntos somos mais fortes!

Sr. Prefeito,

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, art. 225 da CF/88.

José Afonso da Silva conceitua o meio ambiente como a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.

Para Arthur Migliari o meio ambiente é a “integração e a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, culturais e do trabalho que propiciem o desenvolvimento equilibrado de todas as formas, sem exceções”.

Essa integração e interação deverá ser realizada de forma harmoniosa, atendendo ao interesse coletivo e não ao individual, para que as cidades possam crescer de forma ordenada.

Já a Lei 8080/90 define a vigilância sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.

A missão da VISA, portanto, é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.

Uma cidade desordenada custa caro para os cofres públicos, pois gasta recursos para sanar irregularidades causadas por terceiros, como é o caso da coleta especial realizada em grandes geradores – que deveriam custear -, como é o caso da comercialização de produtos irregulares ou que causem danos à saúde da população.

Segundo o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido”

Desta forma,Poder de Polícia é uma faculdade do Estado estabelecida com o intuito de preservar o bem comum, que é o conjunto dos valores que mantém a Sociedade em ordem.

Longa manus, Executor de ordens, Normalmente utilizada em referência ao Oficial de Justiça – que é o executor das ordens judiciais, ou seja, “a mão estendida do juiz na rua”.

O Fiscal Municipal é uma espécie de Longa manus do Estado, quando tem de realizar as ordens emanadas pelo Estado e por seus superiores, mas também possui a prerrogativa de atuar de forma espontânea a partir da verificação de uma irregularidade. Desta forma não é um só um executor de ordens, é mais que isso, pois julga no momento da fiscalização as melhores medidas a serem tomadas para resguardar o bem estar coletivo.

Portanto, além de diminuir os gastos públicos, de evitar os riscos a coletividade, de contribuir para o crescimento ordenado da cidade, o Fiscal Municipal também contribui positivamente para a arrecadação municipal quando da aplicação das penalidades administrativas, da regularização das atividades (Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, Reparos Gerais etc.), da renovação das diversas licenças (Licença Sanitária, Licença Sonora, Licença Ambiental, Licença de Operação, Licença de Publicidade etc), da regularização do IPTU, da regularização do ISS e do ITBI.

Ainda no segundo turno das eleições de 2012, a categoria dos Fiscais Municipais procurou Vossa Excelência com o objetivo de levar ao seu conhecimento as nossas angústias e demandas, no que fomos bem recepcionados. A partir daí se iniciou uma caminhada, que podemos assim dizer, harmoniosa até aqui. Estivemos com Vossa Excelência no período da transição antes da sua posse; depois na recepção da fiscalização na SEUMA e por último no seu gabinete. Finalmente, estamos aqui no Dia do Servidor Municipal onde mais uma vez recorremos ao Senhor para sensibilizá-lo sobre uma realidade que precisa mudar: a menor remuneração do Brasil da Fiscalização Municipal, capitais menores e menos desenvolvidas tem um patamar muito superior como é o caso da nossa vizinha Natal/RN.

Ao longo do seu mandato, tem se desenvolvido um salutar diálogo entre a gestão municipal e a nossa categoria onde se pode apontar a criação da Agência Municipal de Fiscalização como uma importante vitória dessa parceria. Vossa Excelência é testemunha da disposição dos Servidores Fiscais em fazer o melhor e ao primeiro chamado da AGEFIS, os Colegas se dispuseram e vêm se empenhando para elevar a qualidade do serviço de fiscalização mesmo sem as condições materiais ainda resolvidas, neste quesito

os nossos objetivos são comuns – uma cidade ordenada e harmônica, capaz de promover a afetividade entre a urbe e sua população.

No entanto, chegando praticamente ao último ano do seu governo, a ansiedade e a angústia vêm tomando conta do conjunto da fiscalização em função de que a dor maior que é a remuneração ainda não obteve qualquer melhoria, o que não acontece com outras categorias municipais que já conquistaram vantagens mais de uma vez no processo de negociação.

A Mesa Setorial da Fiscalização foi instalada somente agora no final de setembro de 2015 e consequentemente ainda não foi possível avançar no anseio principal.

Finalmente Senhor Prefeito, contamos com o vosso apoio para sanarmos minimamente a nossa defasagem salarial e com urgência, compreendendo tratar-se muito mais de investimento e muito de despesa, além do que a autoestima está reduzida e a motivação para o trabalho comprometida.

Saudações!

28 de Outubro de 2015

DIA DO SERVIDOR MUNICIPAL – DIA DE LUTA!

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