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EMENDA À LOM – SELEÇÃO PÚBLICA PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

17 de agosto de 2013 em 2013, Cidade

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

EMENDA À LOM Nº 010, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADA NO DOM Nº 15.022 DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Dá nova redação ao inciso XII e XIII do art. 271 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza
aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

Art. 1º – O art. 271, incisos XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 271. O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias:
XII – seleção pública para direção escolar dentre os profissionais da rede pública de ensino, de nível superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério;

a) O controle social da unidade escolar será conduzido pelos Conselhos Escolares, na forma da Lei.

XIII – criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções administrativa,
financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na seleção desses profissionais.”

Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 24 de abril de 2013.
Walter Lima Frota Cavalcante – PRESIDENTE.
José do Carmo Gondim – 1º VICE-PRESIDENTE.
Adaíl Fernandes Vieira Júnior – 2º VICE-PRESIDENTE.
Elpídio Nogueira Moreira – 1º SECRETÁRIO.
Francisco Wellington Sabóia Vitorino – 2º SECRETÁRIO.
Antonio Henrique da Silva – 3º SECRETÁRIO.

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