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Lei 8738/2003 – Altera as Leis 8230/98

8 de setembro de 2012 em Meio Ambiente

Que institui a taxa de licenciamento ambiental, e 8497/00, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 17 e ao artigo 10 da Lei 8692/01

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