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LEI Nº 9217 DE 26 DE ABRIL DE 2007

11 de outubro de 2012 em Transportes

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Fortaleza, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, revoga o art. 4º, § 3º, alínea a, da Lei nº 7.163, de 30 de junho de 1992 e o Decreto nº 10.145, de 19 de agosto de 1997 e dá outras providências.

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