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Ministério Público expede recomendação para Roberto Cláudio e secretários municipais

7 de julho de 2013 em Imprensa

FISCALIZAÇÃO 05/07/2013 – 16h54

Ministério Público do Ceará (PM-CE) enviou uma recomendação ao prefeito Roberto Cláudio (PSB) e aos secretários municipais. O órgão solicita que os gestores designem fiscais para a autuação de estabelecimentos comerciais ou ambulantes que vendem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

O documento, assinado pelos promotores Antonia Lima Sousa e Dairton Costa, foi entregue nesta quinta-feira, 4. O MP pede ainda que os fiscais autuem também estabelecimentos que, mesmo não vendendo bebidas diretamente ao público infanto-juvenil, permitem que adultos comprem e entreguem tais produtos aos menores.

Os promotores deram um prazo de 15 dias para que o Município informe as providências adotadas. O MP lembra ainda que a venda e o fornecimento de bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes é crime, punido com pena de detenção que varia de 2 a 4 anos.

Redação O POVO Online, com informações do MP-CE

Fonte: Jornal O Povo


 

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