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NORMAS PROCEDIMENTAIS DA SEUMA PARA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS

17 de agosto de 2013 em 2013, Meio Ambiente

EXTRATO DE PORTARIA N° 01/2013 – – PUBLICADA NO DOM Nº 15.023 DE 26 DE ABRIL DE 2013 NA PÁGINA 08 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município e o Regulamento da SEUMA, Anexo I do Decreto n° 11.377, de 24 de março de 2003. CONSIDERANDO o aumento de ações fiscalizatórias visando o cumprimento da lei dos paredões.

CONSIDERANDO o aumento no número de equipamentos apreendidos nas ações fiscalizatórias.

CONSIDERANDO que é cada vez mais comum que os autuados não atendam a notificação da SEUMA para o resgate
dos equipamentos apreendidos e mantidos sob a custodia da SEUMA.

CONSIDERANDO que a custodia dos equipamentos apreendidos gera despesas vultosas aos cofres da Prefeitura
Municipal de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto no art. 101, inciso V da Lei Federal n° 9605/98 c/c art. 101, inciso V do
Decreto Federal n° 6.514/2008 com relação aos procedimentos adotados para o processamento das autuações relativas a poluição sonora, desde a apreensão dos equipamentos até o final do processo.

RESOLVE:

Estabelecer normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da SEUMA quanto à apreensão de equipamentos que provocam poluição sonora e destruição dos equipamentos sob custódia da SEUMA quanto não reclamados pelos responsáveis:

Art. 1º – No ato de apreensão dos equipamentos sonoros pela equipe de fiscalização da SEUMA, será lavrado auto de constatação, em quatro vias de igual teor, onde deverá constar: I – nome e identificação do
responsável pelo equipamento no momento da autuação; II – no caso do equipamento estar acoplado a veículo automotor, identificação do veículo (marca, modelo, cor, placas) bem como do proprietário do veículo; III – identificação do equipamento apreendido, constando espécie, marca, numero de peças e registro fotográfico e o que mais for relevante para correta individualização; IV – assinatura e nome completo do autuado e do fiscal que proceder a vistoria do equipamento; V – A primeira via do formulário deverá ser entregue ao autuado, a segunda via deverá compor o processo administrativo de autuação, a terceira será colocada no equipamento apreendido para identificar o material enquanto permanecer sob a custodia
da SEUMA, a quarta via será enviada ao setor de “Nada Consta” para cadastro da autuação.

Art. 2º – As despesas geradas pela guarda dos equipamentos apreendidos são de responsabilidade do autuado, sendo apuradas no final do processo.

Art. 3º – Decorridos 60 (sessenta) dias do ato de apreensão do equipamento, e não comparecendo o responsável para o resgate do mesmo, ficará a SEUMA autorizada a proceder: I – A doação dos mesmos a órgãos ou entidades públicas de caráter cientifico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente; II – A destruição ou inutilização dos equipamentos sonoros inservíveis ou não requisitados pelos donatários suso mencionados no inciso anterior.
Parágrafo Único – A destruição do equipamento será precedida do devido processo administrativo,
que deverá contar todos os atos referentes a apreensão, custódia, inclusive a contagem dos dias de depósito, e cálculo do valor de diárias de depósito geradas.

Art. 4º – O procedimento que antecedes a destruição dos equipamentos deverá observar as etapas a seguir: I – Notificação dos responsáveis através de edital próprio publicado por 3 (três) dias no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, simultaneamente; II – O atendimento ao edital interromperá o processo de destruição do equipamento; III – O montante devido pelas diárias de depósito e não pagas serão inscritos na dívida ativa, encaminhando-se o processo à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento de execução fiscal.

Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Jurídica da SEUMA.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrese,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA,
em 12 de abril de 2013. Maria Águeda Pontes Caminha Mu-
niz – SECRETÁRIA DA SEUMA.

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