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PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DOS FISCAIS DA SER I

16 de agosto de 2013 em 2013

PORTARIA N° 15/2013 – PUBLICADA NO DOM Nº 15.014 DE 15 DE ABRIL DE 2013 A PARTIR DA PÁGINA 08 – O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário
Oficial do Município do dia 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor total de R$ 24.268,05 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), sendo R$ 2.696,45 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais
e quarenta e cinco centavos), devido a cada servidor, distribuídos da seguinte forma: R$ 857,02 (oitocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), no código 100 (vencimento); R$ 1.632,01 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e um centavo), no código 304 (ab fiscal) e R$ 207,42 (duzentos e sete reais e quarenta e dois centavos), no código 153 (13° salário proporcional 1/12 avos) – Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 04.122.0002.2002.0013, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte de Recurso 100.

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