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PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DOS FISCAIS DA SER VI

16 de agosto de 2013 em 2013

PORTARIA Nº 28/2013 – PUBLICADA NO DOM Nº 15.023 DE 26 DE ABRIL DE 2013 NA PÁGINA 09 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22.12.2011, e da delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 – A, de 19.01.2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.64, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 204090305139/2013 – PMF. CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO que os servidores que estão no exercício de suas funções e são ocupantes de cargos de Fiscal Municipal, lotados na sede desta Secretaria Regional VI, fazem jus às seguintes verbas: Vencimento, Gratificação Natalina e Abono Fiscalização. CONSIDERANDO a existência de Folha de Pagamento Suplementar devidamente assinada pela Assistente Técnica da Folha de Pagamento da SAM, Sra. Norma Maria Luz de Paiva, e CONSIDERANDO que, apesar da existência da Folha Suplementar acima mencionada, o pagamento das verbas de Vencimento, Gratificação Natalina e Abono Fiscalização ainda não foi efetuado. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor totalde R$ 43.144,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais), de exercício anterior, decorrentes do pagamento de Vencimento, Gratificação Natalina e Abono Fiscalização dos servidores abaixo relacionados. As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 45.101.04.122.0002. 2014.0018, Elemento de Despesa: 3.1.90.92, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Regional VI.

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