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PAGAMENTOS DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO FISCAIS DA SER II E DA SER V

16 de agosto de 2013 em 2013

PORTARIAS PUBLICADAS NO DOM Nº 15.013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 NA PÁGINA 10.

PORTARIA Nº 06/2013 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no Lote SER 02/SUPL/03/2013. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 51.232,55 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) – Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 04.122.0002.2014.0014, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de Recurso 0.100.

PORTARIA Nº 12/2013 – A SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III do Decreto nº 12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0803095751694/2013. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 29.660,95 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) – Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 04.122.0002.2014.0017, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de Recurso 0.100.

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