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PORTARIA N° 23/2013 – FLUXO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA FISCALIZAÇÃO DA SER V

16 de agosto de 2013 em 2013

PORTARIA N° 23/2013 – PUBLICADA NO DOM Nº 15.008 DE 05 DE ABRIL DE 2013 –

O SECRETÁRIO DA REGIONAL V, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 5.530 de 17 de dezembro de 1981 – Código de Obras e Posturas do Município e Fortaleza, que dispõe sobre a execução de obras públicas ou particulares no Município de Fortaleza e sobre as medidas de polícia administrativa de competência do município.

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar maior transparência e normatizar as ações de fiscalização no âmbito desta Secretaria.

RESOLVE: Art. 1º – Determinar que todos os procedimentos administrativos referentes ás ações de fiscalização do Distrito de Meio Ambiente, em área de abrangência desta Regional, deverão ser subscritos pelo Chefe de Fiscalização, que depois de seguida a rotina dentro do Distrito de Meio Ambiente, serão encaminhados ao Secretário da Regional, obedecendo ao seguinte fluxo:

A PARTIR DA PÁGINA 09

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