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Portaria nº 186/2012, publicada no DOM nº 14.815, de 19 de junho de 2012

27 de novembro de 2012 em VISA

Dispõe sobre a classificação quanto ao risco sanitário das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE – cuja licença sanitária é obrigatória para o funcionamento no município de Fortaleza.

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